Política de Privacidade

Última atualização: 5 de novembro de 2026

Esta Política explica como são tratados os dados pessoais de quem visita este site ou entra em contato pelos canais nele indicados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as normas de sigilo profissional da advocacia.

1. Quem é o responsável pelos seus dados

O controlador dos dados pessoais é Victor Matheus Freitas, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 470.998, com atuação profissional em São Paulo/SP e atendimento online em todo o Brasil.

Contato para assuntos de privacidade e proteção de dados: vmfreitas.adv@gmail.com.

2. Quais dados são tratados

a) Dados de navegação. Ao acessar o site, o serviço de hospedagem registra automaticamente informações técnicas, como endereço IP, data e hora do acesso, navegador e páginas visitadas, para fins de segurança e funcionamento.

b) Dados de medição de audiência. Somente se você aceitar os cookies, podem ser coletadas informações sobre como você chegou ao site (por exemplo, por um anúncio) e quais botões clicou, por meio do Google Analytics e do Meta Pixel. Veja a seção 8.

c) Dados que você envia no atendimento. Ao clicar no botão de WhatsApp ou enviar um e-mail, você pode compartilhar nome, telefone, e-mail, descrição do seu caso, prints, comprovantes, documentos de identificação e, quando houver, dados da sua empresa (como o CNPJ).

Peço que, no primeiro contato, você envie apenas o necessário para a análise do caso. Se o seu caso envolver dados pessoais sensíveis, eles serão tratados apenas quando indispensáveis à sua defesa.

3. Para que os dados são usados e com qual base legal

• Responder ao seu contato e analisar o seu caso, a seu pedido, antes de qualquer contratação: procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V, da LGPD).
• Prestar os serviços advocatícios contratados, inclusive notificações e ações judiciais: execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”).
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, como as fiscais e as previstas no Estatuto da Advocacia: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
• Garantir a segurança e o funcionamento do site: legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Medir a audiência e o desempenho de anúncios: consentimento (art. 7º, I), que você pode recusar ou revogar a qualquer momento.

Seus dados não são vendidos nem usados para finalidades diferentes das descritas aqui.

4. Sigilo profissional

As informações que você compartilha sobre o seu caso são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Elas são usadas exclusivamente para a análise e a condução do seu caso.

5. Com quem os dados podem ser compartilhados

Os dados são compartilhados apenas na medida necessária, com:

• Prestadores de tecnologia que viabilizam o atendimento: o serviço de hospedagem do site (Cloudflare), o aplicativo de mensagens (WhatsApp, da Meta) e o provedor de e-mail;
• Ferramentas de medição (Google Analytics e Meta Pixel), somente se você aceitar os cookies;
• Poder Judiciário, órgãos administrativos e a parte contrária, quando necessário para a defesa dos seus direitos em notificação ou processo;
• Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

6. Transferência internacional

Alguns prestadores de tecnologia mencionados acima armazenam ou processam dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre nas hipóteses permitidas pelo art. 33 da LGPD, com prestadores que adotam medidas de segurança e proteção de dados.

7. Por quanto tempo os dados são guardados

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas. Contatos que não resultarem em contratação são excluídos em até 12 meses, salvo se houver motivo legal para mantê-los. Dados de clientes são conservados durante a prestação dos serviços e, depois, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, incluindo os prazos prescricionais aplicáveis (art. 16 da LGPD).

8. Cookies e tecnologias semelhantes

Este site não usa cookies de publicidade ou medição sem a sua autorização. Na primeira visita, um aviso permite aceitar ou recusar esses cookies:

• Necessários: o site guarda no seu navegador apenas a sua escolha sobre cookies, para não repetir o aviso a cada visita. Esse registro não identifica você.
• Medição (opcionais): se você aceitar, o Google Analytics e o Meta Pixel podem ser ativados para medir visitas, a origem do acesso e os cliques no botão de WhatsApp.

Você pode mudar sua escolha a qualquer momento: alterar preferências de cookies. Também é possível apagar os cookies nas configurações do seu navegador.

9. Como os dados são protegidos

São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou uso indevido, como conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso às contas e aos dispositivos usados no atendimento e uso de sistemas eletrônicos oficiais para a tramitação dos processos.

10. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento:

• a confirmação de que seus dados são tratados e o acesso a eles;
• a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• a portabilidade dos dados;
• a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• informações sobre com quem os dados foram compartilhados;
• a revogação do consentimento.

Para exercer esses direitos, escreva para vmfreitas.adv@gmail.com. Alguns dados podem precisar ser mantidos mesmo após o pedido, quando a lei exigir ou quando forem necessários à defesa de direitos em processo. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças no site ou na legislação. A data da última atualização aparece no início da página.